Direito de livre resolução
Informação sobre o direito de livre resolução
Na qualidade de consumidor, tem um direito de livre resolução nos termos seguintes. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse do último artigo.
Para exercer o seu direito de livre resolução, contacte-nos através de:
BRS Medical GMBH Marca: medi.tativ Morada: Schrannengasse 2, Top 37, 5020 Salzburg, Áustria E-mail: office@medi.tativ.com
Informe-nos, mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail ou correio), de que pretende resolver o contrato. Pode utilizar o nosso modelo de formulário de livre resolução, mas tal não é obrigatório.
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício desse direito antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução Se resolver o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega padrão mais económica). O reembolso será efetuado sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a sua declaração de resolução.
Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em caso algum cobraremos encargos por este reembolso. No entanto, podemos reter o reembolso até recebermos os artigos ou uma prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver ou entregar-nos os artigos sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução. O prazo é respeitado se enviar os artigos antes do termo do prazo de catorze dias.
Os custos da devolução dos artigos ficam a seu cargo.
Só terá de responder por uma eventual depreciação dos artigos se esta resultar de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Exclusão ou extinção antecipada do direito de livre resolução O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de artigos produzidos especificamente de acordo com os seus desejos ou claramente adaptados às suas necessidades pessoais.
Indicações gerais sobre a devolução
Evite danificar ou sujar os artigos. Idealmente, devolva-os na embalagem original, com todos os acessórios e materiais de embalagem. Se já não tiver a embalagem original, utilize uma embalagem adequada para evitar danos durante o transporte.
Não devolva artigos com portes a pagar pelo destinatário.
As indicações acima não constituem requisitos obrigatórios para o exercício válido do direito de livre resolução.